Termos e Condições

1. Definições

• "Cadastria" — pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos neste documento, com sede em Salvador, BA.
• "Cliente" — pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Cadastria.
• "Serviços" — atividades de logística documental e coordenação de tramitações administrativas descritas nas modalidades de Roteiro, Retainer e Multi-Entidade.
• "Diligência" — cada missão administrativa específica executada ou orientada pela Cadastria.
• "Acordo" — contrato firmado entre a Cadastria e o Cliente, complementado por estes Termos.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site e a contratação dos serviços da Cadastria implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. Os serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos com capacidade legal para firmar contratos.

3. Descrição dos serviços

A Cadastria presta serviços de natureza logística e operacional no campo de tramitações administrativas, limitando-se a:

• Preparação de roteiros escritos de tramitação com checklists de documentos
• Representação presencial em órgãos públicos sob procuração com poderes administrativos específicos
• Coordenação de calendários de obrigações administrativas para múltiplas entidades
• Arquivamento e indexação de comprovantes e referências

Os serviços estão disponíveis para diligências nos órgãos da Região Metropolitana de Salvador, salvo ajuste contratual específico.

4. Escopo e limitações

A Cadastria não presta e os Serviços não incluem:

• Consultoria jurídica, elaboração de peças jurídicas ou representação processual
• Assessoria contábil, escrituração ou elaboração de obrigações fiscais
• Qualquer atividade que exija registro em conselho profissional regulamentado
• Decisões sobre tipo societário, estrutura tributária ou planejamento regulatório

Questões que envolvam decisão substantiva de natureza jurídica ou contábil devem ser tratadas com os profissionais habilitados do Cliente.

5. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável por:

• Fornecer informações precisas e completas sobre a diligência
• Providenciar os documentos originais quando solicitado
• Assinar os instrumentos de autorização necessários (procurações)
• Efetuar o pagamento das taxas e emolumentos cobrados pelos órgãos públicos
• Tomar as decisões substantivas relacionadas à tramitação com base em orientação de seus próprios assessores

6. Propriedade intelectual

O conteúdo do site da Cadastria — textos, roteiros modelo, layouts e demais elementos — é de propriedade da Cadastria. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e escrita. Os roteiros específicos preparados para o Cliente são de uso exclusivo deste.

7. Pagamento

Os preços dos serviços são os informados no momento da contratação. As taxas e emolumentos cobrados pelos órgãos públicos são repassados ao Cliente pelo valor exato registrado no documento de cobrança oficial, sem margem ou acréscimo da Cadastria. As condições de pagamento são definidas no contrato de serviço.

8. Isenção de responsabilidade

A Cadastria não se responsabiliza por:

• Mudanças unilaterais de exigências por parte dos órgãos públicos após a entrega do roteiro
• Atrasos de processamento dos órgãos além do previsto
• Consequências de decisões substantivas tomadas pelo Cliente
• Indisponibilidade do sistema de atendimento dos órgãos públicos
• Informações incorretas fornecidas pelo Cliente

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Cadastria por eventuais danos relacionados à prestação dos serviços fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelo serviço específico que gerou o dano. Em nenhuma hipótese a Cadastria responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 15 dias corridos. No caso do Retainer, a rescisão pelo Cliente no curso do mês vigente não gera direito a reembolso proporcional, salvo acordo diverso. No caso do programa Multi-Entidade, os termos de rescisão antecipada são definidos no contrato específico.

11. Resolução de disputas

Em caso de conflito, as partes tentarão resolver a questão amigavelmente no prazo de 30 dias. Não havendo acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, como único competente para dirimir as controvérsias oriundas deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais continuarão em pleno vigor. A omissão da Cadastria em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.

13. Alterações

A Cadastria pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de vigência. O uso continuado dos serviços após a publicação implica aceite das alterações.

14. Contato

Cadastria
Av. Tancredo Neves 1283, Caminho das Árvores, Salvador, BA, 41820-021
E-mail: [email protected]